Proposta estabelece valores mínimos para bolsas de estágio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 900/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que estabelece valores mínimos para as bolsas de estágio oferecidas a alunos dos três níveis de ensino.

Conforme a proposta, que altera a Lei 11.788/08 (Lei do Estágio), os valores mensais das bolsas não poderão ser inferiores a:
– um salário mínimo no caso de estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, matriculados na modalidade de educação de jovens e adultos;
– um salário mínimo e meio para estudantes de nível médio; e
– dois salários mínimos para estudantes de nível superior.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara